Termos de Uso
Última atualização: 3 de novembro de 2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Chamejar, oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Chamejar", "nós"). Ao criar uma conta, contratar o serviço ou autorizar uma integração, o Lojista declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Definições
- Plataforma: o sistema Chamejar, acessado pela internet, com painel administrativo, PDV, totem de autoatendimento, loja online, tela de cozinha e demais módulos.
- Lojista: a pessoa jurídica ou o empreendedor que contrata a Plataforma para operar seu restaurante ou estabelecimento.
- Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma em nome do Lojista, como sócio, gerente, caixa ou atendente.
- Cliente Final: o consumidor que faz pedidos ao Lojista por qualquer canal.
- Canal: marketplace ou aplicativo de delivery de terceiros ao qual o Lojista pode conectar sua loja.
- Serviço de Terceiro: serviço externo integrado à Plataforma, como meios de pagamento, entrega sob demanda, mensageria e emissão de documentos fiscais.
2. O que a Plataforma oferece
A Plataforma reúne em um só painel a operação do estabelecimento:
- pedidos de balcão, salão, totem, loja online e telefone;
- cardápio, preços, adicionais e disponibilidade;
- envio à cozinha e impressão;
- gestão de entregas e entregadores;
- caixa, pagamentos, estoque, relatórios e apoio à emissão fiscal;
- integrações com Canais e Serviços de Terceiros que o Lojista escolher ativar.
Os módulos disponíveis podem variar conforme o plano contratado.
3. Conta, acesso e responsabilidade pelos Usuários
- O Lojista deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- O Lojista é responsável pelos Usuários que cadastra, pelas permissões que concede a cada um e por tudo o que for feito com os acessos da sua conta.
- Logins e senhas são pessoais e não devem ser compartilhados.
- Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo contato da seção 15.
4. Integrações com Canais de delivery
Autorização. A integração com um Canal só acontece quando o Lojista a autoriza, pelo fluxo oficial de autorização do próprio Canal, para cada loja. Com essa autorização, a Plataforma pode, dentro dos escopos concedidos:
- receber os pedidos da loja no Canal e registrá-los na Plataforma;
- aceitar os pedidos automaticamente, conforme a configuração do Lojista;
- enviar ao Canal as etapas do pedido: confirmado, pronto, saiu para entrega, entregue e cancelado;
- disponibilizar ao Canal os dados da loja: nome, endereço, horários, áreas e taxas de entrega, pedido mínimo e cardápio, com produtos, preços, adicionais, fotos e disponibilidade;
- solicitar entregador sob demanda do Canal, sempre por ação do Lojista na tela do pedido;
- consultar informações operacionais e financeiras da loja disponibilizadas pelo Canal.
Relação com o Canal. O Chamejar não é parte da relação entre o Lojista e o Canal. Comissões, taxas, mensalidades, valores de corridas de entrega, repasses, regras de cancelamento, avaliações e políticas do Canal são definidos pelo próprio Canal, em contrato com o Lojista. Valores de entrega sob demanda são exibidos antes da confirmação e cobrados pelo Canal ou pelo serviço de entrega, não pelo Chamejar.
Disponibilidade dos Canais. O funcionamento da integração depende dos sistemas do Canal. Indisponibilidades, mudanças de regras, bloqueios ou alterações técnicas feitas pelo Canal podem atrasar ou impedir o recebimento de pedidos e a atualização de informações. Nesses casos, o Lojista deve acompanhar a loja também pelo portal do Canal.
Revogação. O Lojista pode desconectar uma loja a qualquer momento, pelo painel da Plataforma ou pelo portal do Canal. A partir daí, a Plataforma deixa de acessar os dados daquela loja. Pedidos já recebidos continuam no histórico do Lojista, conforme a Política de Privacidade.
5. Serviços de Terceiros
- Pagamentos online, maquininhas, entrega sob demanda, mensagens por WhatsApp, mensuração de anúncios e outros Serviços de Terceiros são prestados pelos respectivos fornecedores, conforme os termos de cada um.
- O Lojista contrata esses serviços diretamente e é responsável por suas credenciais e configurações.
- O Chamejar apenas faz a integração técnica e não responde por falhas, cobranças ou decisões desses fornecedores.
6. Responsabilidades do Lojista
- Manter corretos cardápio, preços, descrições, informações nutricionais e de alergênicos, horários e condições de entrega.
- Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, em especial a sanitária, a fiscal, a trabalhista e a de defesa do consumidor.
- Conferir os documentos fiscais emitidos e as configurações tributárias. A Plataforma apoia a emissão, mas a responsabilidade fiscal é do Lojista.
- Tratar os dados dos Clientes Finais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), usando-os apenas para finalidades legítimas.
- Atender os Clientes Finais, inclusive em reclamações, trocas e estornos.
7. Uso não permitido
É proibido usar a Plataforma para:
- praticar atos ilícitos ou fraudulentos, inclusive contra Canais, meios de pagamento ou Clientes Finais;
- enviar mensagens não solicitadas em massa;
- tentar acessar dados, contas ou lojas de terceiros;
- contornar limites técnicos ou de segurança;
- fazer engenharia reversa;
- sobrecarregar a infraestrutura;
- revender o acesso sem autorização por escrito do Chamejar.
8. Condições comerciais
- Preços, planos, forma de pagamento e reajustes são os informados na contratação ou em proposta específica.
- A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso, após aviso prévio.
- Valores cobrados por Canais e Serviços de Terceiros não estão incluídos no plano da Plataforma.
9. Disponibilidade e suporte
- Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
- Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e feitas em horários de menor movimento.
- O suporte é prestado pelos canais e nos horários informados na contratação.
10. Conteúdo do Lojista e propriedade intelectual
- O conteúdo inserido pelo Lojista continua sendo dele: textos, fotos, marcas, cardápio e preços. O Lojista declara ter os direitos sobre esse conteúdo.
- O Lojista concede ao Chamejar uma licença limitada para armazenar, processar e publicar esse conteúdo na loja online, no totem e nos Canais conectados, apenas para prestar o serviço.
- A Plataforma, seu código, sua marca e seu design pertencem ao Chamejar, e estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Lojista.
11. Proteção de dados
- Nos dados dos Clientes Finais, o Lojista é o controlador e o Chamejar atua como operador. O Chamejar trata esses dados conforme as instruções do Lojista e para prestar o serviço.
- Nos dados de cadastro do Lojista e dos Usuários, o Chamejar é o controlador.
- Os detalhes estão na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Chamejar não responde por:
- lucros cessantes ou perda de vendas;
- falhas, decisões ou indisponibilidade de Canais e Serviços de Terceiros;
- informações incorretas inseridas pelo Lojista;
- uso indevido de acessos da conta do Lojista;
- falhas de internet, energia ou equipamentos do estabelecimento.
Quando houver responsabilidade do Chamejar, ela fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao fato.
13. Suspensão e encerramento
- O Lojista pode encerrar o uso a qualquer momento, conforme as condições da contratação.
- O Chamejar pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem de autoridade ou falta de pagamento.
- Após o encerramento, o Lojista pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois desse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, salvo os que a lei obriga a guardar.
14. Alterações destes Termos
- Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, nos Canais ou na legislação.
- Mudanças relevantes serão comunicadas pelo painel ou por e-mail com antecedência razoável.
- O uso continuado após a vigência significa concordância com a nova versão.
15. Contato, lei aplicável e foro
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [E-MAIL DE CONTATO]. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.